Brasília –09/02/2020 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Para a instituição, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Brasília –06/02/2021 - A montadora Ford foi proibida de alienar bens e maquinário da fábrica de Taubaté (SP) até a conclusão efetiva e conclusiva da negociação coletiva. Com isso, a montadora deverá manter todos os seus bens e maquinário da unidade em seus estabelecimentos localizados no município. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por cada trabalhador atingido ou por cada máquina ou bem removido da fábrica de Taubaté. Na última sexta-feira (5), o Ministério Público do Trabalho (MPT) também obteve decisão favorável em Camaçari (BA) que garante proteção aos trabalhadores da fábrica.

08/02/2021 – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) notificou secretários de Saúde dos municípios de Cabedelo, Bayeux, Santa Rita e Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa, e solicitou dos gestores que enviem, “com urgência”, o “Plano Municipal de Vacinação da Covid-19, com especificação das prioridades nomeadamente no tocante aos profissionais de saúde pública que trabalham na linha de frente da pandemia”.

06/02/2021 – A Justiça Federal atendeu neste sábado (6/2) pedido de liminar ajuizado ontem (5) pelos três ramos do Ministério Público da Paraíba (Federal, do Trabalho e Estadual) e determinou o ‘cumprimento rigoroso’ da lista prioritária de vacinação contra a Covid19 no Estado, sob pena de multas de até R$ 500 mil e o bloqueio de verbas públicas. A decisão proferida na manhã deste sábado (6), atende pedido dos MPs e prevê multa de R$ 300 mil por cada idoso diagnosticado com Covid-19 que morrer sem ter sido imunizado, além de multa pessoal de R$ 20 mil aos secretários de Saúde por cada descumprimento. A Justiça determinou também que sejam adotadas, em até três dias, pelo município de João Pessoa, medidas transparentes de divulgação da lista de imunizados na internet.