05/02/2021 - Brasília – Em petição conjunta protocolada na última quinta-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Balazeiro, defendem a realização de audiência pública para discutir sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de irregularidades trabalhistas cometidas por prestadora de serviços. A petição foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do recurso extraordinário (RE) 1.298.647.

03/02/2021 – O “Abril Verde” – movimento nacional pela saúde e segurança no trabalho formado por várias instituições e entidades – foi reconhecido como “Patrimônio Cultural Imaterial” do município de João Pessoa. A lei ordinária Nº 14.110 (de 22/01/2021) – que fez esse reconhecimento e dá outras providências – foi aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa, com projeto de autoria do vereador Humberto Pontes e foi sancionada pelo prefeito Cícero de Lucena Filho.

Brasília – 03/02/21 - Em uma ação conjunta, o Ministério Público do Trabalho (MPT), os Correios e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançam um selo comemorativo para marcar o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil. O Ano Internacional foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU em 2019, tendo a OIT sido escolhida como a facilitadora de sua organização e da implementação das respectivas ações. Seu principal propósito é instar os governos a fazerem o que for necessário para atingir a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).

Brasília – 02/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou na última sexta-feira (29) manifestação em consulta pública na qual contesta uma série de dispositivos presentes em proposta do Ministério da Economia que pretende alterar a regulamentação da aprendizagem profissional. O documento também questiona a finalidade de consulta pública tendo em vista que foi aberta dias antes da virada do ano e teve prazo de apenas 30 dias.