APÓS AÇÃO DO MPT, EM JP- Shopping terá que garantir local para mulheres amamentarem seus filhos

01/08/2018 – A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (artigo 6º da Constituição Federal) e assegurado também pela CLT. Para fazer cumprir esse direito, o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) ajuizou uma ação civil pública contra o Mag Shopping, que foi condenado e terá que garantir local adequado às mulheres para amamentarem seus filhos durante a jornada de trabalho.