Projeto de Lei 6.787 - Reforma Trabalhista "enterra" direitos

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na última segunda-feira Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista.

 

A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento.

 

O procurador do MPT-PB, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhou esta semana a movimentação na Câmara Federal, em Brasília (DF), sobre a Reforma Trabalhista.

 

 

Atropelando toda a tramitação e o próprio regimento da Câmara dos Deputados, foi aprovado o requerimento de urgência, o que fará com que a matéria seja levada diretamente ao plenário, sem qualquer discussão com os segmentos que representam a classe trabalhadora.

 

 

“A Reforma Trabalhista acaba, na prática, com o direito do trabalho. Ela vai inviabilizar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho”, afirmou o procurador do Trabalho Carlos Eduardo, que é secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral do Trabalho.

Nota técnica

 

“A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento do MPT.

 

 

Segundo a nota técnica, o projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

 

Emendas serão apresentadas

 

Um grupo de Trabalho instituído pelo Procurador Geral do Trabalho e coordenado pelo procurador Carlos Eduardo Lima apresentou   sugestões de 22 emendas (aditivas, supressivas e modificativas) ao texto do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho. Elas deverão ser apresentadas pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Orlando Silva, até o início da próxima semana.

 

Manobra

 

“Isso precisaria de uma discussão ampla com a sociedade, que já não houve com o projeto original. E o substitutivo ampliou, substancialmente o projeto remetido pelo Executivo ao Congresso, modificando mais de 100 dispositivos da CLT. Além disso, se utilizam de manobras para que o texto seja votado e aprovado direto no plenário, tornando ainda mais grave todo esse contexto de verdadeiro déficit democrático verificado na tramitação desse projeto”, comentou o procurador Carlos Eduardo Lima.

 

 

Principais pontos da reforma trabalhista

 

▶Terceirização sem limites e o desvirtuamento do trabalho autônomo.

▶Prevalência do negociado sobre o legislado e enfraquecimento da representação sindical.

▶Omissão em relação às condutas antissindicais.

▶Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho.

▶ Limitações às decisões da Justiça do Trabalho, em especial quanto às restrições da reparação do dano moral.

▶Exclusão ou redução da responsabilidade do empregador.

▶Prejuízos aos direitos de pessoas com deficiência e aos jovens aprendizes.

▶Criação da categoria do empregado “hipersuficiente”.

▶Redução de direitos reconhecidos em lei ou pela jurisprudência.

▶Modalidades de contratação para subemprego, com renda inferior ao salário mínimo mensal.

 

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Henriqueta Santiago – Jornalista

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