No mês da visibilidade trans, MPT notifica Estado e municípios para assegurar direitos de pessoas “trans”.

23/01/2023 - O Ministério Público do Trabalho na Paraíba já notificou o governador do Estado, João Azevedo, e vem notificando individualmente todos os prefeitos dos 223 municípios que compõem o Estado da Paraíba.

O objetivo é que pessoas transgênero utilizem o banheiro com o gênero com o qual se identificam, independentemente de terem sido submetidas a cirurgias sexuais. Assim, travestis e mulheres trans podem utilizar o banheiro feminino. Um entendimento igual se aplica a homens trans. A recomendação é voltada para servidores públicos, trabalhadores terceirizados, temporários e eventuais (área de atuação do órgão). 

De acordo com o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, "a medida causou ameaças e protestos advindos de setores conservadores". O procurador esclarece que, "no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, os ministros do STF asseguraram o direito de alteração de nome e gênero no assento de registro civil, mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo . Por unanimidade, a Corte reconheceu o direito, e, por maioria, decidiu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial."

"Se são consideradas homens e mulheres, para todos os efeitos jurídicos, independentemente da genitália, como declarou o STF, é óbvio que a utilização dos banheiros é mera extensão do direito assegurado pela Suprema Corte”, esclareceu o procurador Eduardo Varandas.

Varandas também alertou que LGBTfobia é tipificada como crime, desde junho de 2019, com a aplicação da Lei do Racismo pelo STF. “Assim, os eventuais descumprimentos à recomendação implicarão em instauração de inquérito civil e apuração de responsabilidades, além de representações criminais para as autoridades competentes”.

 

Ascom MPT-PB