MPT divulga nova Portaria e Edital e convoca entidades para atualizar cadastro de destinações

A atualização é para órgãos da sociedade civil que tenham interesse em receber destinações do MPT

30/10/2025 –O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) publicou, na última sexta-feira (24), a Portaria Nº 135/2025 e o Edital Nº 02/2025 de chamamento público para o cadastro de entidades e órgãos interessados em receber destinações de recursos feitas pela Instituição, provenientes de sua atuação e multas trabalhistas. As organizações que já possuem cadastro no site do MPT-PB precisam fazer a atualização de seus dados. O MPT informa que esse novo cadastramento é obrigatório para todos os órgãos interessados, inclusive para aqueles que já têm cadastro no MPT-PB, para adequação às exigências previstas no Edital Nº 02/2025.

A Portaria Nº 135/2025 disciplina os procedimentos a serem observados para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em eventual reversão de verbas decorrentes da atuação finalística do MPT na Paraíba.

De acordo com o Edital Nº 02/2025, o MPT-PB “receberá, de forma contínua, os pedidos de cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, enviados para o novo módulo de integração do sistema de destinações”.

De acordo com a Portaria Nº 135/2025, a atualização do cadastro não garante que a entidade ou o órgão cadastrado será automaticamente beneficiado, “tendo apenas o condão de registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, na seleção do(a) destinatário(a) de valores e/ou bens decorrentes da atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional”, diz a Portaria.

O edital de chamamento público permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que entidades e órgãos interessados solicitem seu cadastramento a qualquer tempo.

Para mais informações sobre o cadastramento, auxílio e esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradora-Chefe do MPT-PB (telefone: (83) 3612-3100 - Ramal 3133 – E-mail: prt13.asjur@mpt.mp.br), de segunda a sexta, das 9h às 15h.

Acesse o link (https://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/edital-de-cadastro-de-entidades) para ler a Portaria na íntegra e ter acesso ao Edital atualizado.

Nesse link, também estão disponíveis orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição e o passo a passo para auxiliar a fazer o cadastro.

Ascom MPT-PB.

CONTATOS:

ASCOM / MPT-PB – (83) 3612 – 3119 / 3612-3100

Instagram: @mptparaiba

Facebook: @mptpb