MPT participa de evento com ministro do STF para lançamento de Plano que prevê melhoria nos presídios, trabalho digno e inclusão de egressos

Iniciativa busca capacitação profissional em unidades prisionais para reintegração de ex-detentos no mercado de trabalho

20/10/2025 – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) participou, nesta segunda-feira (20), do lançamento das ações de implementação do plano ‘Pena Justa’, estratégia nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar a situação nos presídios brasileiros, as condições de trabalho nas prisões e garantir reinserção social de egressos do sistema prisional até 2027. A cerimônia na sede do Tribunal de Justiça na Paraíba (TJPB), em João Pessoa, teve a presença do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. A procuradora-chefe do MPT-PB, Dannielle Lucena, participou da solenidade, representando a Instituição. O objetivo é transformar realidades por meio da inclusão e do trabalho digno.

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“O MPT na Paraíba está alinhado às iniciativas do Plano ‘Pena Justa’, pois atua com foco em ações para a promoção do trabalho decente, seguro, a capacitação profissional e a geração de emprego e renda, inclusive para os públicos mais vulneráveis, a exemplo de pessoas egressas do sistema prisional. Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho já promoveu diversas ações concretas, como fiscalizações em unidades prisionais da Paraíba, autuando também inquéritos civis específicos para tratar da matéria. Com inclusão e trabalho digno, teremos uma sociedade mais justa, segura e crescimento econômico. O MPT reafirma o seu apoio ao Plano ‘Pena Justa’ e ao compromisso com a promoção de direitos e a Justiça Social”, ressaltou a procuradora-chefe do MPT-PB, Dannielle Christine Dutra de Lucena, que compôs a mesa de autoridades.

“Temos muita vontade de mudança, mas não basta. Precisamos de concretude e precisamos de permanência e, para isso, três caminhos se unem. O primeiro é o controle racional da ocupação de vagas, o que significa dar uma resposta à altura da confiança que é depositada em nossas instituições e que, portanto, aqui se propõe a Central de Regulação de Vagas - uma metodologia para superar a lógica do improviso e do descaso, permitindo que o cumprimento da pena se realize de forma planejada, transparente e compatível com a capacidade oferecida pelo Estado. O cárcere deve operar dentro da lei, e como política pública, ser permanentemente avaliada por seu custo-benefício e eficiência. Nesse sentido, a segunda linha de intervenção, corresponde a repensar o espaço físico com pragmatismo e interdisciplinaridade. Por isso, os mutirões da habitabilidade, chegam para identificar, corrigir e prevenir o cárcere degradante promovendo ambiente minimamente adequado ao convívio humano e coerente com o princípio constitucional da humanidade das penas”, afirmou o ministro Fachin em seu discurso.

“O terceiro caminho, não menos importante, acabamos de ver nos depoimentos que tocaram todos nós; diz respeito aos instrumentos de reintegração e é o mais transformador dos instrumentos de reintegração, que é o ‘trabalho digno’. O emprego não é apenas fonte de renda. O emprego é o elo simbólico de pertencimento e reconhecimento. Por isso, o ‘Emprega Lab’ se apresenta como uma ação essencial do ‘Pena Justa’. O Labor e a Educação caminham juntos, pois são pontes para construção da cidadania. É que a segurança pública não nasce do medo, mas nasce da oportunidade de estudar e da oportunidade de trabalhar. Por isso, esses três eixos compõem o ciclo completo da política penal fundada na legalidade. Na porta de entrada, onde se controla o ingresso, passando pela execução, onde se humaniza o cumprimento até a porta da saída onde se abre o caminho para o recomeço”, concluiu o ministro.

‘Emprega Lab’

Durante o evento, foi criado o ‘Emprega Lab’, o primeiro do País, voltado a fomentar iniciativas de empregabilidade para pessoas presas e egressas do sistema prisional, em um compromisso que une poder público, privado e sociedade civil. Com apoio do Emprega Lab nacional, as ramificações locais articularão políticas de trabalho levando em consideração as vocações produtivas e as demandas por força de trabalho de cada localidade, a partir da agenda de trabalho decente. O evento foi aberto pelo presidente do TJPB, desembargador Frederico Coutinho e contou com a presença de autoridades do Judiciário, do sistema penitenciário da Paraíba e representantes de diversas instituições.

MPT desenvolve o projeto ‘Trabalho nas Unidades Prisionais’

Na Paraíba, o MPT desenvolve o projeto ‘Trabalho nas Unidades Prisionais’ para garantir trabalho decente e seguro às pessoas que exercem suas atividades laborais em presídios do Estado (agentes penitenciários, policiais penais, servidores, terceirizados, etc.) e também assegurar condições adequadas de trabalho para os apenados que exercem atividades nas penitenciárias.

“O Ministério Público do Trabalho tem uma atuação muito proativa em face das mais variadas formas de discriminação no âmbito das relações de trabalho e também a segmentos específicos da classe trabalhadora, como é o caso que atinge os egressos no sistema prisional. Temos também no nosso planejamento estratégico a implementação de projetos que visam garantir dois direitos fundamentais, que são educação e trabalho. Aqui no Estado temos um projeto guarda-chuva intitulado ‘Trabalho nas Unidades Prisionais’, que possui dois grandes objetivos. O primeiro é garantir condições justas, adequadas e seguras de trabalho para todos aqueles que exercem suas atividades nas unidades prisionais e o segundo garantir condições adequadas de trabalho para as pessoas privadas de liberdade que exercem essas funções, em oficinas públicas ou privadas. Nesse projeto, fizemos diversas fiscalizações em unidades prisionais do interior da Paraíba nos últimos meses. Visitamos vários municípios, como Remígio, Soledade, Patos, Santa Luzia, entre outros”, informou o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti.

“Trabalho, ganho meu salário e sustento meus três filhos”, diz egressa

“Sou Daniele Pereira e tenho 37 anos. Fui presa em 2022. Passei dois anos e três meses presa e lá dentro conheci o ‘Castelo de Bonecas’ e aprendi a arte de confeccionar bonecas. Quando saí, fui atrás de trabalho. Hoje, sou muito grata a todos desse projeto pela oportunidade. Trabalho, ganho meu salário e sustento meus três filhos. A ressocialização existe”, afirmou, emocionada, após dar o seu depoimento durante a solenidade e, em seguida, presentear o ministro Edson Fachin com uma boneca produzida pelo projeto na Paraíba.

Controle da superlotação carcerária

Dentro do Plano ‘Pena Justa’ também está o controle permanente da superlotação carcerária, com a inauguração da Sala de Operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba, implantada em agosto. Trata-se da segunda CRV em operação no país e da primeira inaugurada a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV. A estratégia foi organizada para dar cumprimento às metas do Pena Justa, que determinam o funcionamento de centrais em todo o país até 2027.

ASSISTA À SOLENIDADE: TJPB - MISSÃO PENA JUSTA NO ESTADO DA PARAÍBA 20/10/2025 9h.

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