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MPT defende restauração das atribuições da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Brasília - 21/12/2020 - Por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda (21) nota pública em que manifesta preocupação com o teor do Decreto nº 10.574/2020, que reinstituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) como uma das comissões temáticas do Conselho Nacional do Trabalho.

Para a coordenadora nacional da Coordinfância, procuradora Ana Maria Villa Real, “trata-se de um franco retrocesso social, uma vez que a COANETI foi reinstituída com uma composição insuficiente e inadequada à defesa dos interesses da infância e adolescência”.

De acordo com o Decreto Federal, a nova composição da CONAETI será integrada apenas por representantes do Governo, das Empresas e dos Trabalhadores, sem qualquer representação de instituições e conselhos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“Não custa lembrar que uma das atribuições da CONAETI é justamente elaborar e monitorar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil que, apesar de estar em sua 3ª edição, teve suas ações totalmente paralisadas em abril do ano passado”, reforça.

Dessa forma, o documento defende a restauração das atribuições da CONAETI e a imediata mudança na composição, para inclusão de todas as representações sociais histórica e notadamente dedicadas ao combate do trabalho infantil.

Acesse aqui a íntegra da nota pública.

Com Ascom/PGT

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