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Covid-19: Justiça do Trabalho defere pedido do MPT e Guaraves deve ser interditada ‘de imediato’

20/06/2020 – A Justiça do Trabalho deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), nessa sexta-feira (19), e a Guaraves deverá ser interditada novamente “de imediato”. A empresa de abate e processamento de aves localizada em Guarabira, no Brejo paraibano, foi interditada, no mês passado, pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT), após constatação de irregularidades graves. Foi dado prazo para regularização e nova inspeção foi realizada pela SRT no último dia 2, que atestou que as medidas não foram adotadas de forma integral, permanecendo no ambiente de trabalho “risco extremo de adoecimento e morte”. A decisão beneficia milhares de trabalhadores, familiares e a população local.

“Defiro o pedido de reconsideração da liminar formulado pelo MPT para restabelecer, de imediato, os efeitos do Termo de Interdição nº 4.042.755-2 até que seja comprovado o atendimento, de forma suficiente e eficiente, de todas as medidas preventivas e de controle de risco especificadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, com permissão do   trabalho apenas para os trabalhadores imunes”, afirmou o juiz Antonio Cavalcante da Costa Neto, titular da Vara do Trabalho de Guarabira, em sua decisão tomada nessa sexta-feira (19/06).

“Após análise documental apresentada pela empresa e inspeção no local de trabalho, a equipe constatou que a empresa não cumpriu, em sua integralidade, as medidas determinadas. (...) A exposição ao risco nesse caso pode resultar em lesão ou adoecimento de diversas vítimas simultaneamente, inclusive vítimas que sequer trabalham na empresa (contactantes dos trabalhadores), o excesso de risco continua classificado como ‘extremo’, o que demandaria a manutenção da interdição de acordo com as normas vigentes de inspeção do trabalho”, concluiu o relatório de inspeção que embasou a decisão do magistrado, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Superintendência ligada ao Ministério da Economia).

De acordo com a procuradora do Trabalho Dannielle Christine Dutra de Lucena, “o Ministério Público do Trabalho constatou que a empresa não cumpriu, em sua integralidade, as medidas determinadas pelos fiscais do trabalho e pelas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, havendo risco de lesões respiratórias, neurológicas ou outras sequelas graves, bem como risco de morte, em decorrência de adoecimento por Covid-19”.

“É importante destacar o papel incansável dos auditores fiscais do Trabalho, que realmente foi decisivo nesse caso e a sensibilidade do juiz, em reconsiderar a decisão diante de tão grave crise”, ressaltou a procuradora do Trabalho Dannielle Christine Dutra de Lucena.

“A vistoria in loco revelou que as medidas preventivas e de controle, adotadas pela empresa após o termo de interdição, apresentam-se insuficientes e/ou ineficientes, mantendo-se os riscos iminentes de contágio pelo coronavírus (SARS  COV-2)  e,   consequentemente,   de   lesões   irreparáveis   à  saúde  e   à   própria   vida   de   centenas   de trabalhadores, assim como de outras tantas milhares de pessoas com quem estes mantêm contato na região de Guarabira e cidades circunvizinhas”, argumentou o MPT na petição.

De acordo com a decisão judicial, o descumprimento da medida liminar deferida ensejará aplicação de multa diária no valor de R$ 20 mil.

Entenda o caso

No dia 18 do mês passado, a SRT (ligada ao Ministério da Economia) determinou a integral paralisação das atividades da planta operacional do frigorífico Guaraves (também denominado de unidade industrial de abate e processamento de aves ‘Bom Todo’), após constatar diversas irregularidades e “quadro de grave e iminente risco à saúde e a vida de trabalhadores”. Havia registro de vários casos suspeitos e confirmados da Covid-19 entre funcionários da empresa e familiares. Houve denúncias de que funcionários com sintomas da Covid-19 continuavam trabalhando, com risco alto de contaminação.

Ainda em maio, a empresa recorreu à Justiça para retomar as atividades. No dia 26 de maio, o MPT – representado pelo procurador do Trabalho Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim – enviou à Vara do Trabalho de Guarabira um requerimento, pedindo que fosse reconsiderada a decisão liminar de reabrir a Guaraves, mas o pedido não foi aceito. Após isso, audiência foi realizada por videoconferência com a participação de representantes da empresa e do MPT para tentativa de conciliação.

No pedido para não reabrir a Guaraves, o MPT considerou o laudo técnico da fiscalização da SRT e ressaltou que a unidade industrial de abate – por peculiaridades inerentes à dinâmica operacional dos frigoríficos – “converteu-se num preocupante foco de disseminação da Covid-19, expondo a sérios riscos epidemiológicos a população de Guarabira e região circunvizinha”. O Ministério Público se mostrou preocupado com o fato de Guarabira ser uma das cidades da Paraíba com maior número de casos confirmados do novo coronavírus.

Boletim: Guarabira é o 3º município com mais casos confirmados

Guarabira é o 3º município da Paraíba com maior número de casos confirmados da Covid-19. Conforme o último Boletim Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde, divulgado na noite dessa sexta-feira (19), Guarabira possui 1.562 casos da doença, atrás apenas de João Pessoa (com 10.065 casos) e Campina Grande (5.254). Segundo o boletim, Guarabira registra, ainda, 15 mortes pelo novo coronavírus.

 

 

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O MPT está à disposição da sociedade para receber denúncias. Para denunciar violações trabalhistas, inclusive relacionadas ao não cumprimento das recomendações feitas pelo MPT a empresas, gestores públicos e órgãos, basta acessar o site da instituição, no endereço eletrônico http://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias ou baixar o aplicativo MPT Pardal, disponível para sistemas Android e IOS. O serviço online de denúncias funciona 24 horas. Acesse o nosso site (www.prt13.mpt.mp.br) e confira nossos canais de denúncias e outros serviços.

 

Fonte: Ascom/MPT-PB

 

CONTATOS:

ASCOM / MPT-PB – (83) 3612 – 3119

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