Com o objetivo de implementar políticas públicas para erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e promoção da profissionalização de adolescentes, o município de Pitimbu, localizado no litoral paraibano, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba, comprometendo-se a combater a exploração trabalhista de menores.

O TAC, proposto pelo procurador-chefe do MPT-PB, Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, determina que, logo no próximo Orçamento Municipal, os gestores deverão destinar verbas para implementação de programas municipais de erradicação do trabalho infantil e adolescente, bem como para a assistência de famílias que tiverem filhos em situação de trabalho proibido. O município deve garantir, no mínimo, 2% da receita tributária líquida anual para a promoção de políticas públicas de combate à exploração trabalhista de menores e profissionalização de adolescentes ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Outra determinação estabelecida pelo TAC é a realização de levantamento de crianças e adolescentes que estejam em situações irregulares em todo o território do município, verificando várias informações das vítimas, como idade; filiação; endereço; atividade em que trabalha; empregador, se houver; renda familiar; escola em que está matriculado ou se não está estudando. A intenção com o diagnóstico é resgatar menores encontrados nessas condições, além de fornecer auxílio às famílias, através de inclusão em programas sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Projovem Adolescentes.

O município de Pitimbu deve também realizar, pelo menos uma vez por mês, em parceria com as entidades da sociedade civil e demais entes ou órgãos públicos (tais como Conselho Tutelar e técnicos da Assistência Social e do Programa Saúde da Família) resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho, através de equipes multidisciplinares, com profissionais habilitados para abordagem e atendimento.

O serviço deve contar com o auxílio de assistentes sociais, psicólogos, psicopedagogos, que encaminharão os menores às respectivas famílias, ou se for o caso, para atendimento pelos órgãos de Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, CRAS, Promotorias da Infância). O descumprimento de cada cláusula estabelecida no TAC resultará em multa diária de R$ 100. Os valores são reversíveis ao Fundo da Criança e do Adolescente Municipal.

Campanha na Paraíba

A articulação de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios na defesa e proteção da criança e do adolescente, sobretudo contra a exploração, incluindo a do trabalho infanto-juvenil é determinada na Constituição Federal. Com o Projeto Orçamento e Políticas Públicas desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, diversas ações contra a exploração do trabalho infantil têm sido implementadas nos municípios do estado, desde 2013.

O projeto tem como alvo cidades que têm maior incidência de exploração trabalhista de menores. Entre os municípios que firmaram Termo de Ajuste de Conduta no último ano estão Pilõezinhos, Baia da Traição e Serra da Raiz. Todos se comprometeram a implementar políticas públicas, programas e projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente.

Além disso, através do Projeto Trabalho de Todos, também do MPT-PB, está sendo implantado outro projeto do órgão em favor da proteção integral da criança e do adolescente, o MPT na Escola. De acordo com o procurador-chefe, Cláudio Gadelha, as medidas e ações de políticas públicas se complementam. "O compromisso dos procuradores do Trabalho de toda a Paraíba é promover ações e políticas públicas em busca da erradicação do trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente, quando em idade permitida", conclui.

Assessoria de Comunicação
MPT-PB/PRT-13

Com o objetivo de aproximar a Procuradoria Regional do Trabalho da população das pequenas cidades, em março de 2005 foi inaugurada a Procuradoria do Trabalho do Município de Campina Grande. Considerado uma das cidades mais importantes do interior do Nordeste e situada a 120 Km de João Pessoa, Campina Grande foi o primeiro município da Paraíba a ser contemplado com uma sub-sede do Ministério Público do Trabalho. Este mês, a PTM está completando 10 anos de atuação.

A PTM-CG foi criada para suprir a necessidade das cidades interioranas da Paraíba, com a intenção de coletar sobre trabalho escravo, infantil, irregularidades trabalhistas, promover fiscalizações e demais atribuições do âmbito das relações de trabalho e emprego.

ASCOM MPT-PB/PRT-13

 

João Pessoa/PB- O Posto Avançado do Ministério Público do Trabalho na Paraíba de Monteiro já tem seu calendário de atividades definido para o ano de 2015. Fruto do Projeto Trabalho de Todos, da etapa ocorrida naquela cidade, em novembro de 2014, o posto teve sua instalação no final de dezembro do ano passado. O primeiro plantão deste semestre acontecerá na próxima terça-feira, dia 31 de março e a iniciativa contará com a presença de um Procurador do Trabalho e um servidor, com o intuito de realizar atendimento ao público, coleta de denúncias, audiências administrativas, celebração de Termos de Ajustes de Conduta (TACs) e inspeções. (Se quiser pode colocar que em março o Dr. Marcos é quem irá).

De acordo com o procurador do Trabalho da Procuradoria do Trabalho do Município de Campina Grande, Raulino Maracajá, as atividades serão sediadas na Procuradoria da República em Monteiro, e a intenção é levar às cidades do interior os serviços prestados pelo MPT. “O Posto Avançado é uma forma de interiorizar o atendimento do MPT-PB, chegando aos rincões. Essa presença física é muito importante não só para esse município, mas como também para toda região”, explica.

Para melhor programação das entidades sindicais, trabalhadores e demais interessados nos serviços que serão prestados pelo MPT, as datas da instalação do Posto já foram divulgadas. Os atendimentos ao público acontecerão sempre na última terça-feira de cada mês, e o calendário já está com a data fechada até dezembro.

Além de Monteiro, o MPT também estendeu suas atividades à cidade de Sousa. Para o procurador Raulino Maracajá, as necessidades de atendimento aos municípios do interior foram percebidas através do Projeto Trabalho de Todos, que tem como objetivo levar assistência e cidadania a várias cidades da Paraíba.

“O Projeto Trabalho de todos foi um divisor de águas, e através dele, nós vimos como essas regiões estavam distantes da nossa atuação. Agora estamos tentando, de alguma forma, diminuir essa distância entre o Estado e a demanda reprimida. Não podemos apenas esperar que a demanda venha. Precisamos mostrar à sociedade que estamos à disposição para solução dos graves e sensíveis problemas inerentes ao mundo trabalhista”, assegura Raulino.

 

ASCOM MPT-PB/PRT-13

 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Departamento Regional da Paraíba, divulgará na próxima quinta-feira (26) o resultado dos classificados para o curso de Operador Polivalente da Indústria Têxtil, que será realizado no Centro de Educação Profissional Odilon Ribeiro Coutinho a partir do dia 13 de abril.

O curso é resultado de acordo, firmado em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, com a Norfil S/A Indústria Têxtil e o Senai por não oferecerem capacitação aos empregados. Pelo acordo, o Senai ficaria responsável em criar o Curso de Operador de Processos da Indústria Têxtil da Paraíba, enquanto a Norfil se comprometeria a contratar os aprendizes em número equivalente a pelo menos 5% do total de trabalhadores do estabelecimento.

De acordo com o procurador do Trabalho, autor da ação, Paulo Germano, ao deixar de adotar providências necessárias à efetividade da formação profissional dos aprendizes houve violação a direitos assegurados constitucionalmente.

O objetivo da capacitação é formar profissionais da área têxtil com conhecimentos teóricos e práticos capazes de acompanhar as tendências do setor, contribuindo para o progresso das indústrias e atendendo às necessidades do mercado. A matrícula será realizada nos dias 30 e 31 de março no Centro de Educação Profissional Odilon Ribeiro Coutinho, localizado na avenida das indústrias, Distrito Industrial de João Pessoa e os classificados deverão apresentar no ato a carteira de identidade e/ou CPF, declaração que está cursando e/ou concluído o ensino médio, título de eleitor para os maiores de 18 anos e comprovante de residência. As aulas serão divididas entre duas turmas, manhã e tarde, e acontecerão de segunda à sexta-feira. Para mais informações ligue para (83) 3044-6606 ou 30446611.

Na grande João Pessoa, há quatro indústrias que fabricam fios destinados à indústria têxtil e que serão beneficiadas com a nova formação profissional ofertada pelo Senai. Além da Norfil, existem a Brastex, Ficam e Mafios, e juntas possuem cerca de 1.700 trabalhadores. Essas empresas podem contratar de 5 a 15% do total de empregados nas funções que demandem formação profissional, conforme o art. 429 da CLT.