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MPT ouve sindicatos sobre irregularidades em contratos firmados com profissionais de saúde do Hospital de Trauma

31/01/2020 – O procurador do Trabalho Eduardo Varandas ouviu, no último dia 23, representantes dos sindicatos dos Odontologistas (Sindodonto), Enfermeiros (Sindep), Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Sindesep) e Nutricionistas (Sindnutri), em audiência na sede do MPT, em João Pessoa. A audiência tratou do inquérito civil instaurado pelo MPT-PB para investigar denúncias de irregularidades em contratos firmados com profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital de Trauma de João Pessoa e em outras unidades públicas de saúde do Estado.

Durante a audiência, o procurador Eduardo Varandas – que está à frente do caso – esclareceu aos sindicatos que a atuação do MPT se voltaria para verificar a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2019), que institui a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde) como entidade para gerir a saúde pública no Estado. No final da audiência, o MPT concedeu um prazo de 10 dias úteis para que os sindicatos apresentem provas úteis ao processo.

Os representantes sindicais denunciaram na ocasião que nem todos os profissionais foram recontratados, entre eles gestantes e lactantes; que houve alteração de jornada (na recontratação), diminuição salarial, não pagamento de insalubridade, horas extras e adicional noturno, não cumprimento dos acordos coletivos firmados pelas Organizações Sociais e, ainda, assédio moral.

Segundo Varandas, o MPT está acompanhando os novos contratos de trabalho do Estado com esses profissionais de saúde, para evitar a perda de direitos. “Não pode ser pago aos profissionais um valor inferior ao piso salarial de cada categoria”, alertou o procurador.

Nota técnica será enviada ao Legislativo Estadual

O procurador do Trabalho Eduardo Varandas informou que enviará, na próxima semana, à Assembleia Legislativa da Paraíba uma nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2019) proposto pelo Governo do Estado para a criação da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde). Na nota, ele recomendará aos deputados correções no PLC 13/2019.

Em documento de nove páginas, Varandas disse ser constitucionalmente possível a implantação da fundação estatal de direito público para gerir a saúde pública. No entanto, ressalta que esta não é a melhor forma de gestão. O ideal, segundo ele, seria a gestão por meio da Secretaria de Saúde, com a realização de concurso público para provimento de cargos estatutários. Para o procurador, o projeto de lei contém dois dispositivos inconstitucionais vinculados ao art. 15.

Conforme apontou Varandas no documento, o PLC 13/2019 equipara “concurso público” à “seleção simplificada” o que, autorizaria o Estado a fazer mera seleção para contratar os futuros empregados da PB Saúde. O procurador argumentou que, mesmo regidos pela CLT, o concurso não pode ser dispensado e tampouco substituído por qualquer outro procedimento de recrutamento de trabalhadores. “A violação é direta à regra clara do art. 37 da Constituição Federal e do art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba”, apontou Varandas.

Vulnerável

Para Eduardo Varandas, um ponto vulnerável no projeto, ao ver do MP, seria a vantagem atribuída, na prova de títulos aos que já prestam serviço aos hospitais públicos ora como codificados ora como contratados por excepcional interesse público. “A intenção clara do governo, parece-nos, é beneficiar indevidamente os 7.200 codificados que prestam irregularmente serviços na administração. Seus vínculos são nulos de pleno direito e não podem gerar benefícios de espécie alguma”, avaliou.

“É inacreditável que, após tantas experiências malogradas com a terceirização (cooperativas médicas e organizações sociais), o governo insista nesse sistema terceirizador, quando poderia prover as vagas diretamente, através de plano de cargos e salários decente para servidores da saúde”, concluiu.

Segundo Varandas, a nota técnica será enviada a cada deputado estadual e, caso o PLC 13 venha ser aprovado com os vícios apontados, o MPT promoverá representações para a Procuradoria Geral da República e Procuradoria Geral do Estado a fim de que a lei seja declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Entenda o caso

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) instaurou inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades em contratos firmados com médicos e outros profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa e em outras unidades públicas de saúde do Estado. No dia 30 de dezembro passado a procuradora-chefe do MPT-PB, Myllena Alencar e a vice-procuradora-chefe, Andressa Lucena, realizaram uma reunião, em caráter de urgência, com representantes do Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed-PB).

Na reunião, “foram apresentados pelos dirigentes sindicais esclarecimentos sobre a recente rescisão coletiva de médicos do Hospital de Trauma, com a imposição de recontratação, mediante o fenômeno denominado de “pejotização”, ou seja, obrigando os profissionais médicos, antes com vínculo celetista com o Estado, a constituírem-se em pessoas jurídicas, sendo essa a condição imposta pelo Estado da Paraíba para a nova contratação para prestarem serviços na mesma unidade hospitalar, nas mesmas funções e com as mesmas condições de trabalho”.

O Simed-PB informou, ainda, que “os médicos continuariam trabalhando regularmente, sem qualquer vínculo, até o dia 03/01/2020 , e que, no dia 31/01/2020, todos os contratos mantidos com os médicos que prestam serviços de saúde em unidades hospitalares do Estado, atualmente sob gestão pactuada com Organizações Sociais (OS), seriam extintos, ficando todos esses profissionais, a partir dali, sem qualquer espécie de vínculo nem garantias trabalhistas”.

A partir daí, o MPT instaurou inquérito civil e passou a investigar, fiscalizar e acompanhar os contratos dos profissionais de saúde com o Estado.

 

Fonte: Ascom MPT.

 

CONTATOS:

ASCOM / MPT-PB – (83) 3612 – 3119

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