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MPT fiscaliza contratos na saúde

10/01/2020 - ParaíbaO Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) instaurou inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades em contratos firmados com médicos e outros profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa e em outras unidades públicas de saúde do Estado. Na manhã do último dia 30, a procuradora-chefe do MPT-PB, Myllena Alencar e a vice-procuradora-chefe, Andressa Lucena, realizaram uma reunião, em caráter de urgência, com representantes do Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed-PB).

 

 

Durante a reunião com representantes do Simed-PB, “foram apresentados pelos dirigentes sindicais diversos esclarecimentos sobre a recente rescisão coletiva de médicos do Hospital de Trauma, com a imposição de recontratação, mediante o fenômeno denominado de “pejotização”, ou seja, obrigando os profissionais médicos, antes com vínculo celetista com o Estado da Paraíba, a constituírem-se em pessoas jurídicas, sendo essa a condição imposta pelo Estado da Paraíba para a nova contratação para prestarem serviços na mesma unidade hospitalar, nas mesmas funções e com as mesmas condições de trabalho, inclusive permanecendo a subordinação jurídica”.

O Simed-PB informou, ainda, que “os médicos continuariam trabalhando regularmente, sem qualquer vínculo, até o dia 03/01/2020 , e que, no dia 31/01/2020, todos os contratos mantidos com os médicos que prestam serviços de saúde em unidades hospitalares do Estado, atualmente sob gestão pactuada com Organizações Sociais (OS), seriam extintos, ficando todos esses profissionais, a partir dali, sem qualquer espécie de vínculo nem garantias trabalhistas”.

“O MPT está vigilante, acompanhando o caso, e adotando todas as providências necessárias para garantir a observância da Legislação Trabalhista”, assegurou a procuradora-chefe, Myllena Alencar, na ocasião.

Atraso de salários. “Providências serão adotadas para coibir qualquer alteração contratual que seja prejudicial aos trabalhadores da saúde que prestam serviços do Litoral ao Sertão paraibano”, acrescentou a procuradora Andressa Lucena, que acompanha investigações envolvendo o desvirtuamento de contratações e atraso no pagamento de salários de profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital Regional de Patos e na Maternidade Peregrino Filho.

Participaram da reunião o presidente do Simed-PB, Márnio Costa; os advogados do Simed-PB Adilson Coutinho e Adair Coutinho; o diretor do Simed-PB e conselheiro federal do Conselho Federal de Medicina, Adriano Sérgio e, ainda, o gerente administrativo do Simed-PB, Renato Ribeiro.

Secretários intimados. Ainda, no último dia 30 de dezembro, foi instaurado procedimento investigatório no MPT, e o procurador do Trabalho Eduardo Varandas passou a acompanhar o caso. “As informações preliminares apontavam que os médicos estariam sendo forçados a constituírem uma pessoa jurídica para continuarem prestando serviços no Hospital de Trauma. Essa prática, denominada de ‘pejotização’, é considerada ilegal pelo Direito do Trabalho”, informou Varandas. Ele intimou o secretário de Estado da Saúde (Geraldo Medeiros) e a secretária de Administração (Jacqueline Gusmão) para prestarem esclarecimentos em uma audiência que aconteceu na última sexta-feira (3), na sede do MPT-PB, em João Pessoa.

“Durante a audiência, informamos aos gestores que não pode haver contratação de médicos e outros profissionais de saúde mediante CNPJ (pejotização)”, afirmou o procurador.

“Vamos averiguar a constitucionalidade do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa a implementação de uma Fundação de Direito Privado para gerir a saúde pública estadual”, acrescentou Varandas.

Sindicatos. O procurador do Trabalho Eduardo Varandas informou, na última terça-feira (7), que o MPT também está acompanhando os contratos de trabalho do Estado com outros profissionais de saúde, para evitar a perda de direitos desses trabalhadores. “Para isso, estamos intimando representantes dos sindicatos dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Odontólogos, Fisioterapeutas e Nutricionistas, para audiência de esclarecimento. Também intimamos a Secretaria Estadual de Saúde e informamos que não pode ser pago aos profissionais um valor inferior ao piso salarial de cada categoria”, alertou o procurador.

“Lamentamos que o Estado permaneça com o sistema de terceirização da saúde pública, evitando a realização de concurso como manda a Constituição Federal”, concluiu Eduardo Varandas.

Fonte: Ascom/MPT-PB.

 

CONTATOS:

ASCOM / MPT-PB – (83) 3612 – 3119

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