TAC COM O MPT - Assembleia Legislativa da Paraíba deve fornecer colete à prova de balas a vigilantes
16/08/2019 – A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), no qual assume a obrigação de fornecer aos seus servidores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco de cada atividade.
Entre os equipamentos, a Assembleia deverá fornecer colete à prova de balas para os policiais militares reformados e servidores que trabalham portando arma de fogo, além de exigir a utilização de tal EPI em relação aos terceirizados. 
O órgão ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado cada vez em que for constatado o descumprimento da obrigação.
O TAC assinado na última terça-feira (13) já está em vigor e vale por tempo indeterminado, estabelecendo que os coletes à prova de balas devem ser fornecidos, inclusive, aos servidores terceirizados que prestam serviço ao órgão, bem como aos servidores públicos cedidos civis ou militares, incluindo os da reserva.
O uso do colete balístico é obrigatório para a atividade de vigilante que trabalha portando arma de fogo, de acordo com o artigo 166 da CLT, bem como o item 6.3 da NR-6 do MTE.
O MPT ou a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) na Paraíba velarão pelo cumprimento do TAC.
Imprescindível
O procurador Paulo Germano Costa de Arruda - responsável pelo TAC - ressaltou que “a utilização dos coletes balísticos é de imprescindível uso pelos agentes responsáveis pela segurança pessoal e patrimonial, na Assembleia Legislativa, sobretudo se tratando de um ambiente em que há o fluxo de centenas de pessoas todos os dias e se desenrolam diariamente debates políticos, demandas coletivas e pessoais de todos os matizes, decorrendo, naturalmente, interesses contrariados”.
“É, pois, um ambiente que carece de uma política de segurança, inclusive, a segurança de quem faz a segurança”, acrescentou o procurador.
Fonte: Ascom / MPT-PB
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