Projeto de Lei 6.787 - Reforma Trabalhista "enterra" direitos

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na última segunda-feira Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista.

A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento.

O procurador do MPT-PB, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhou esta semana a movimentação na Câmara Federal, em Brasília (DF), sobre a Reforma Trabalhista.

Atropelando toda a tramitação e o próprio regimento da Câmara dos Deputados, foi aprovado o requerimento de urgência, o que fará com que a matéria seja levada diretamente ao plenário, sem qualquer discussão com os segmentos que representam a classe trabalhadora.

“A Reforma Trabalhista acaba, na prática, com o direito do trabalho. Ela vai inviabilizar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho”, afirmou o procurador do Trabalho Carlos Eduardo, que é secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral do Trabalho.

Nota técnica

“A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento do MPT.

Segundo a nota técnica, o projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Emendas serão apresentadas

Um grupo de Trabalho instituído pelo Procurador Geral do Trabalho e coordenado pelo procurador Carlos Eduardo Lima apresentou sugestões de 22 emendas (aditivas, supressivas e modificativas) ao texto do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho. Elas deverão ser apresentadas pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Orlando Silva, até o início da próxima semana.

Manobra

“Isso precisaria de uma discussão ampla com a sociedade, que já não houve com o projeto original. E o substitutivo ampliou, substancialmente o projeto remetido pelo Executivo ao Congresso, modificando mais de 100 dispositivos da CLT. Além disso, se utilizam de manobras para que o texto seja votado e aprovado direto no plenário, tornando ainda mais grave todo esse contexto de verdadeiro déficit democrático verificado na tramitação desse projeto”, comentou o procurador Carlos Eduardo Lima.