TST confirma legitimidade do MPT para investigar uma das piores formas de trabalho infanto-juvenil
Seis anos depois, TST mantém condenação de réus por exploração sexual infantil no ‘Caso Sapé’
Pela primeira vez no país, um tribunal superior confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões envolvendo exploração sexual de crianças e adolescentes e a legitimidade do MPT para investigar e propor ações civis públicas sobre a questão.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST – AIRR 182400-69.2007, enfrentando o assunto entendeu, por unanimidade, que “ tratando-se, pois, de atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, resta caracterizada a relação de trabalho – trabalho forçado, diante do vício de consentimento, ilícito e degradante, mas trabalho. ”
Na verdade, o TST reconheceu que, sendo a exploração sexual uma das piores formas de trabalho infanto-juvenil, os pedidos de indenizações decorrentes dos danos sofridos por meninos e meninas devem tramitar na Justiça do Trabalho e serem investigadas também pelo Ministério Público do Trabalho.
A Corte Superior pôs em terra a argumentação de que a exploração sexual cuidava de relação de consumo e não de trabalho: “não há como considerar a exploração sexual de crianças e adolescentes como relação de consumo, sob pena de afronta a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”.
“O TST acolheu integralmente os postulados do MPT, inclusive utilizando os mesmos fundamentos. Isso significa que a Procuradoria da Paraíba, ao promover tal ação, plantou semente para pôr fim a impunidade quanto aos danos praticados contra crianças e adolescentes sexualmente explorados. Esperemos que Procuradores do Trabalho de todo o Brasil adotem a postura pioneira da PRT13 e passem a denunciar também à Justiça do Trabalho os criminosos”, concluiu Eduardo Varandas, autor da primeira ação civil pública sobre o tema e que originou as condenações.
‘Caso Sapé’ é referência mundial
Na ocasião do julgamento em segunda instância, o TRT entendendo a relevância do ‘Caso Sapé’ fez com que o julgamento constasse nos anais históricos da Justiça do Trabalho na Paraíba. Várias organizações internacionais se interessaram pelo “leading case” que passou a ser estudado como referência de punibilidade e novas soluções em prol de crianças e adolescentes.
O Procurador do Trabalho Eduardo Varandas já apresentou o tema em conferências na Suíça e França explicando como se desenvolveu o paradigma brasileiro.
Entenda o caso
Em setembro de 2007, 11 pessoas foram denunciadas pelo MPT à Justiça do Trabalho, por exploração sexual de adolescentes, dentre estes políticos e empresários da cidade de Sapé.
Na ocasião, a Promotora de Justiça Fabiana Lobo já havia promovido a denúncia criminal no Poder Judiciário Estadual, com base no inquérito policial presidido pelo delegado Allan Murilo Barbosa Terruél.
O MPT requisitou cópia da ação criminal e do inquérito policial, ouviu as vítimas na cidade, e propôs a ação, requerendo a condenação dos envolvidos no montante de um milhão e meio de reais.
A demanda tramitou perante a Vara do Trabalho de Santa Rita que, na primeira decisão, julgou improcedente o pedido por entender que se tratava relação de consumo. Após sucessivos recursos da Procuradoria, em junho de 2010, o TRT reformulou os julgamentos de primeira instância e condenou nove réus em R$ 500 mil por danos à coletividade. Os réus recorreram ao TST que, agora, seis anos após, manteve integralmente a condenação.
“O pronunciamento do TST veio como bálsamo para nossas angústias, haja vista que não temos no Brasil, plano estratégico eficaz de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A sociedade deveria refletir sobre tal mazela pois, à luz do Protocolo de Estocolmo, trata-se de crime contra a humanidade”, ponderou Varandas.
A atuação da PRT 13
A propositura da primeira ação envolvendo exploração sexual (Caso Sapé) desencadeou, na Procuradoria do Trabalho da 13ª região, conjunto sistemático de medidas visando a coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Identificação em motéis - Hotéis, motéis, bares, restaurantes e congêneres foram sinalizados com o disque denúncia na Paraíba. Parcerias com o Ministério Público Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Segurança Pública, Conselhos Tutelares e Secretarias de Desenvolvimento Humanos e Ação Social foram realizadas para traçar uma rede contra a violência sexual à criança e ao adolescente.
Hotéis e motéis foram multados por não exigir a identificação de indivíduos que ingressassem no recinto, em face de termo de ajuste de conduta que exigia extrema vigilância para evitar a presença de menores de idade desacompanhados.
Cabo Branco - Novas ações similares foram propostas na Paraíba, a exemplo, do caso “Cabo Branco”, onde um engenheiro oferecia meninas a turistas estrangeiros. Neste caso, a execução já chegou ao fim com o pagamento de todas as indenizações.
Campanhas premiadas - Na comunicação social, a Procuradoria foi protagonista em diversas campanhas públicas alertando para a gravidade da exploração sexual, sendo vencedora, em 2013, do X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.
