MPT notifica Estado e recomenda concurso público para a saúde
22/10/2020 - O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) notificou o Governo do Estado para que promova a realização imediata de concurso público, no prazo de 180 dias, para contratação de médicos e outros profissionais de saúde, em funções necessários e suficientes , com razoável plano de carreira e remuneração compatível com cada atividade.
De acordo com o procurador do Trabalho Eduardo Varandas, autor da notificação ao Estado, as vagas na saúde estadual têm sido preenchidas por codificados, temporários e médicos contratados como pessoas jurídicas.
Conforme o procurador, durante os picos da pandemia da Covid-19, o MPT firmou um acordo com o Governo do Estado para garantir a contratação urgente de médicos sem concurso, excepcionalmente, nesse período, para evitar o colapso no sistema público de saúde e evitar mortes de pacientes.
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Para o procurador Eduardo Varandas, o Estado não pode mais terceirizar serviços por meio de cooperativas médicas, conforme decisão judicial. Segundo ele, a contratação de médicos por meio de CNPJ, a chamada ‘pejotização’, é ilegal e já existe um Termo de Ajuste de Conduta que determina multa ao Estado caso permaneça com essa prática. “Tentaremos um esforço conjunto para sanear os gargalos da saúde pública paraibana. Não vislumbramos outra solução senão o concurso público para servidor efetivo”, afirmou o procurador Eduardo Varandas.
Confira aqui a íntegra da notificação
Ascom MPT-PB
